Questão em destaque · Q2334669
Analise as afirmativas, no que refere-se à Declaração de Bens, em conformidade com o disposto na Lei Federal de nº 8.429/1992: I- A posse e o exercício de agente público ficam cond
Una · Prefeitura de Boa Vista do Sul · 2016
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Analise as afirmativas, no que refere-se à Declaração de Bens, em conformidade com o disposto na Lei Federal de nº 8.429/1992:
I- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II- A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
III- A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
IV- Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Em análise às afirmativas acima podemos concluir que a única alternativa incorreta é:
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