O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do e

apenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área.

apenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área.

a criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área.

apenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área.

o princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área.