Questão em destaque · Q2335721
Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes , para complementar e facilitar a
FGV · PC AM · 2022
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Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes, para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudenciando seus termos.
A providência adotada pelo chefe institucional da Polícia Civil estadual está diretamente relacionada ao poder administrativo
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