Questão em destaque · Q2335721

Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes , para complementar e facilitar a

FGV · PC AM · 2022

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P2335721
ID: 2335721
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Normativo · Segurança Pública (Art. 144) · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes, para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudenciando seus termos.


A providência adotada pelo chefe institucional da Polícia Civil estadual está diretamente relacionada ao poder administrativo

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