Questão em destaque · Q2335846

José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da função de atestar o recebimento de bens contratados, recebeu, de forma dolosa, vantagem econômica direta, consistent

FGV · PC AM · 2022

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P2335846
ID: 2335846
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Segurança Pública (Art. 144) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da função de atestar o recebimento de bens contratados, recebeu, de forma dolosa, vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de cem mil reais em dinheiro, para fazer declaração falsa sobre quantidade e qualidade de coletes balísticos fornecidos à Polícia Civil pela sociedade empresária Beta, por força de contato administrativo.


Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José

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