Questão em destaque · Q2335865

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Delta pretende realizar a aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

FGV · PC AM · 2022

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P2335865

ID: 2335865

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Da Inexigibilidade de Licitação · Da Dispensa de Licitação · Segurança Pública (Art. 144) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2022

Nível: Superior

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Delta pretende realizar a aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Tendo em vista que a contratação será regida pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), o caso em tela é hipótese de incidência de