O regime jurídico de cargos públicos existente no contexto da atividade administrativa é disciplinado pela ordem jurídica com a seguinte particularidade:

Os cargos públicos, mesmo que criados por lei, poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo quando estiverem vagos.

A efetividade e a vitaliciedade configuram garantias constitucionais de permanência do ocupante do cargo no serviço público, cuja aquisição somente ocorre depois de superado o estágio probatório.

As funções de direção, chefia e assessoramento somente serão desempenhadas por meio do exercício de cargos em comissão.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, mas a revisão geral anual de todos os vencimentos poderá ocorrer por meio de índices diferenciados por categoria profissional.

As vantagens pecuniárias percebidas por ocupante de cargo público serão computadas e acumuladas para fins de concessão de acréscimos posteriores.