A Lei n° 12.846/2013, ao dispor sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (nacional ou estr

O acordo de leniência poderá ser celebrado, sem qualquer outro requisito, se a pessoa jurídica apenas admitir sua participação no ilícito cooperando plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das respectivas sanções administrativas, não abrangendo aquelas relacionadas à sua responsabilização judicial.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que não hajam firmado o acordo.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.