Questão em destaque · Q2336349

Analise as afirmativas acerca dos atos ímprobos e assinale a alternativa correspondente. I- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro

Instituto Brasil · Prefeitura de Irani · 2019

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P2336349
ID: 2336349
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Brasil
Ano: 2019
Nível: Superior

Analise as afirmativas acerca dos atos ímprobos e assinale a alternativa correspondente.


I- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam condenação em 2º grau de jurisdição.

III- As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas em até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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