Na contratação de parceria público-privada prevista na Lei 11.079/04, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

repartição objetiva de riscos entre as partes.

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.