Questão em destaque · Q2336537
Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei n o 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em
FCC · MPE PE · 2022
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P2336537
ID: 2336537
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior
Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei no 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em
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