São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.