Questão em destaque · Q2337403
O Artigo 199 da Constituição Federal descreve que assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre esse Artigo, analise as assertivas abaixo: I. As instituições privadas pod
UPENET IAUPE · Prefeitura de Recife · 2018
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O Artigo 199 da Constituição Federal descreve que assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre esse Artigo, analise as assertivas abaixo:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
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