Questão em destaque · Q2338984

Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais par

MP RJ · MPE RJ · 2022

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P2338984
ID: 2338984
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Poder Judiciário
Banca: MP RJ
Ano: 2022
Nível: Superior

Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar

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