A Lei nº 12.527 de 18, de novembro de 2011, regula

as diretrizes orçamentárias dos estados e municípios que compõem a Federação.

o Art. 5º da Constituição Federal e seus artigos subsequentes.

as formas de tributação e orçamento, da ordem econômica e financeira dos municípios brasileiros.

o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 2º do Art. 216 da Constituição Federal.

o acesso aos Contratos Administrativos de serviços com órgãos públicos.