A publicidade, como princípio da administração pública brasileira, abrange toda a atuação do Estado. O princípio da publicidade visa exceto

propiciar a toda população o conhecimento da conduta interna de seus agentes.

fazer a prestação da publicidade por parte da Administração Pública de todas as funções da república – Judiciário, Legislativo e Executivo.

manter total transparência na prática dos atos da Administração Pública, garantindo o acesso do cidadão aos registros públicos.

determinar que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de mal ferimento ao referido preceito.

assegurar o direito à informação não só para assuntos de interesse particular, mas também para os de interesse coletivo ou geral, com o que se amplia a possibilidade de controle popular da Administração Pública.