Conforme a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Esta

O prazo mínimo de restrição para informação classificada como ultrassecreta é de 25 anos.

Ministros de estados não possuem competência para classificar informações como ultrassecretas, sendo atribuição exclusiva do presidente da república.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data em que a informação passa a ser oficialmente declarada com ultrassecreta.

Os prazos relativos às informações ultrassecretas podem ser indefinidamente prorrogados, desde que comprovada a necessidade.

O vice-presidente da república é uma autoridade que possui competência para classificar uma informação como ultrassecreta.