Questão em destaque · Q2340624
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a
CESPE CEBRASPE · SEFAZ SE · 2022
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P2340624
ID: 2340624
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a
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