Questão em destaque · Q2340830

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre Licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas: I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,

FUNDATEC · IEP · 2020

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2340830
ID: 2340830
Direito AdministrativoAssunto: Finalidade das Licitações · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre Licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:


I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei.

II. Para fins dessa lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. E compra considera-se toda aquisição remunerada de bens para fornecimento somente em uma única vez.

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.


Quais estão corretas?

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...