Questão em destaque · Q2341228

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos

CESPE CEBRASPE · TCE SC · 2022

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P2341228

ID: 2341228

Direito ConstitucionalAssunto: Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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