Questão em destaque · Q2342249

Com base na Lei Orgânica do Município de Ibarama e na Constituição Federal de 1988, ao Município é vedado, entre outros: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-lo

FUNDATEC · Prefeitura de Ibarama · 2020

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P2342249

ID: 2342249

Lei de Execução Penal · Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Rio Grande do Sul - RS · Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2020

Nível: Médio

Com base na Lei Orgânica do Município de Ibarama e na Constituição Federal de 1988, ao Município é vedado, entre outros:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?