Tendo em vista o mandamento constitucional que confere à decisão do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, a eficácia de título executivo, é INCO

A imputação de débito ou multa representa uma única condenação imposta pelo órgão de controle externo, visto que são verbas com a mesma natureza jurídica.

Em razão do princípio da simetria, os Tribunais de Contas dos Estados, no âmbito de sua atuação, detêm competência para imposição de multa a gestores públicos.

As multas aplicadas por Tribunal de Contas devem ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, inclusive quando impostas a gestor municipal.

A legitimidade para ajuizar a ação executiva relativa à condenação de ressarcimento ao erário municipal, imposta por decisão da Corte de Contas, é do respectivo Município por intermédio de sua Procuradoria.