Questão em destaque · Q2342956

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidor público, analise as assertivas. I - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, a

UFMT · Prefeitura de Tangará da Serra · 2019

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P2342956

ID: 2342956

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Estabilidade e Estágio Probatório · Fixação da remuneração e revisão geral anual · Direitos Sociais · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: UFMT

Ano: 2019

Nível: Superior

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidor público, analise as assertivas.

I - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

II - O salário mínimo poderá ser substituído por decisão judicial para fins de fixação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

III - O ato de exoneração do servidor inabilitado no estágio probatório poderá ocorrer após o prazo de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.

IV - Por falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Estão corretas as assertivas