Nos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas no território brasileiro, é possível deslocar a competência para julgamento da justiça estadual para a justiça federal,

A autoridade competente para sua proposição é o Procurador-Geral da República.

É processado perante o Superior Tribunal de Justiça.

Não admite proposição na fase pré-processual.

Sua proposição visa assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.