Segundo o Art.199. da Constituição Federal, acerca da assistência à saúde à iniciativa privada,

as instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitido todo tipo de comercialização.

a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.