Questão em destaque · Q2345841
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os ato
Quadrix · CRECI SC · 2022
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P2345841
ID: 2345841
Direito AdministrativoAssunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo · Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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