De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da

criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.

criação e estruturação das secretarias de estado.

criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.

fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.

organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.