É um direito expressamente previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos

a instituição do júri, com o sigilo de suas votações.

a inexistência de pena de caráter perpétuo.

a submissão de preso a tribunal de exceção.

o direito a não ser preso, detido ou exilado arbitrariamente.

o recebimento da informação do direito ao silêncio, em caso de prisão.