A concretização do direito à educação é um princípio garantido por instrumentos legais e perpassa pela garantia de que todos os cidadãos tenham oportunidades de acessar as institui

A concretização do direito à educação é um princípio garantido por instrumentos legais e perpassa pela garantia de que todos os cidadãos tenham oportunidades de acessar as instituições escolares e que encontrem nelas as condições propícias para concluir, na idade certa, suas etapas com níveis satisfatórios de aprendizagem. Estes instrumentos legais são: