Questão em destaque · Q2346512

Considere que um Coordenador de Licitações praticou atos lesivos à administração pública ao fraudar licitação e, com isso, obteve vantagens financeiras, destinando o recurso para s

IFSP · IFSP · 2022

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P2346512
ID: 2346512
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IFSP
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere que um Coordenador de Licitações praticou atos lesivos à administração pública ao fraudar licitação e, com isso, obteve vantagens financeiras, destinando o recurso para sua própria aquisição patrimonial, em conluio com as chefias superiores, que receberam recursos proporcionais aos cargos que ocupavam.

Em razão da prática de atos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/13, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de determinadas sanções às pessoas jurídicas infratoras.


Em relação às sanções previstas no rol do artigo 19º, assinale a alternativa correta:

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