A superação do positivismo jurídico irrestrito coloca em debate, nos tempos atuais, a lição de que a jurisprudência não é fonte primária do direito, notadamente com a criação das c

A superação do positivismo jurídico irrestrito coloca em debate, nos tempos atuais, a lição de que a jurisprudência não é fonte primária do direito, notadamente com a criação das chamadas Súmulas Vinculantes, após a Emenda Constitucional nº 45/04. Torna-se absolutamente importante ao jurista conhecer o teor das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, as quais possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assinale a alternativa que expressa a redação INCORRETA de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas de direito administrativo e tributário: