O regime jurídico dos contratos administrativos previstos pela Lei nº 8.666/03 confere à Administração Pública algumas prerrogativas. Nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, NÃO

Unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.