O Estado de Direito pressupõe o controle das atividades estatais, a fim de evitar a ocorrência de ilegalidades; neste aspecto, o Tribunal de Contas é instituição importante para ga

Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos colegiados formados por nove Ministros escolhidos pela Assembleia Legislativa dentre os auditores estaduais, maiores de trinta e cinco anos, que detenham notório saber contábil, econômico e jurídico.

Segundo posição sumulada do Supremo Tribunal Federal, deve ser assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa em todos os processos administrativos dos Tribunais de Contas, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.

O controle externo exercido pela Câmara Municipal deve ser realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo município, a quem compete julgar as contas dos administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e empresas públicas.

Compete ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.