Questão em destaque · Q2348164
Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara
MPSP · MPE SP · 2022
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P2348164
ID: 2348164
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena
Banca: MPSP
Ano: 2022
Nível: Superior
Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara
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