Questão em destaque · Q2348326
Quando se observa um ato administrativo, há uma característica em particular que pode dividi-lo em duas naturezas diversas. Há atos que devem ser realizados, sem espaço para escolh
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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Quando se observa um ato administrativo, há uma característica em particular que pode dividi-lo em duas naturezas diversas. Há atos que devem ser realizados, sem espaço para escolhas, os chamados _________, como a concessão de licença-gestante para uma servidora que possui as prerrogativas legais necessárias. Em outras situações, a Administração possui uma margem de escolha no ato, como na escolha de uma forma de penalidade a ser aplicada para uma infração, quando se tem atos_________.
Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
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