Questão em destaque · Q2348336
No processo administrativo, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo: I. Decorram de reexame de ofíci
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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No processo administrativo, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo:
I. Decorram de reexame de ofício.
II. Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
III. Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA.
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