Questão em destaque · Q2348337
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas ins
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas?
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