Questão em destaque · Q2348340
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao v
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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P2348340
ID: 2348340
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2022
Nível: Médio
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, tal ação, não bastando a voluntariedade do agente, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito citado considera-se:
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