Questão em destaque · Q2348691
Acerca das vedações e permissões ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, analise as partes que seguem: É ve
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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Acerca das vedações e permissões ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, analise as partes que seguem: É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato (1ª parte). É permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras (2ª parte). É vedado opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que:
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