Nos processos administrativos deverão ser observados os seguintes critérios, EXCETO:

Atuação conforme a lei e o Direito.

Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.