É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade ou estado civil.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Gozo de férias anuais não-remuneradas.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Aposentadoria.