Questão em destaque · Q2348807
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Nesse sentid
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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P2348807
ID: 2348807
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Nesse sentido, é cabível, atendido aos preceitos legais, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa ao:
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