Questão em destaque · Q2348839
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II. Incapacidade ci
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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P2348839
ID: 2348839
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II. Incapacidade civil relativa; III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV. Improbidade administrativa.
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