Questão em destaque · Q2348850
A partir da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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A partir da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções.
Dos itens acima, pode-se afirmar que:
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