Questão em destaque · Q2348911

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm amplo poder investigatório, mas no âmbito municipal não possuem poderes próprios de autoridades judiciais, pois, ao assim fazerem, estar

Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022

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P2348911
ID: 2348911
Direito ConstitucionalAssunto: Comissões parlamentares de inquérito na esfera municipal
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm amplo poder investigatório, mas no âmbito municipal não possuem poderes próprios de autoridades judiciais, pois, ao assim fazerem, estariam tomando uma competência estadual numa simetria não autorizada pelo sistema constitucional. É necessário o recurso ao judiciário para adoção de medidas invasivas de direitos individuais. A partir destas informações, assinale a alternativa CORRETA.

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