Questão em destaque · Q2348911
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm amplo poder investigatório, mas no âmbito municipal não possuem poderes próprios de autoridades judiciais, pois, ao assim fazerem, estar
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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As Comissões Parlamentares de Inquérito têm amplo poder investigatório, mas no âmbito municipal não possuem poderes próprios de autoridades judiciais, pois, ao assim fazerem, estariam tomando uma competência estadual numa simetria não autorizada pelo sistema constitucional. É necessário o recurso ao judiciário para adoção de medidas invasivas de direitos individuais. A partir destas informações, assinale a alternativa CORRETA.
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