Questão em destaque · Q2348915
No que se refere aos impedimentos e suspe1çao, é impedido de atuar no processo administrativo, no âmbito municipal, o servidor ou a autoridade que: I. Tenha interesse indireto na m
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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P2348915
ID: 2348915
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
No que se refere aos impedimentos e suspe1çao, é impedido de atuar no processo administrativo, no âmbito municipal, o servidor ou a autoridade que: I. Tenha interesse indireto na matéria; II. Tenha participado como perito ou testemunha, bem como se tais situações ocorrerem com o respectivo cônjuge, companheiro, parente ou afins até o quarto grau; III. Esteja litigando administrativamente com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.
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