Questão em destaque · Q2348926
Afirma-se que o habeas data tem uma finalidade restrita relacionada com o direito à informação relativa à pessoa, partindo do texto constitucional, o qual afirma que será concedido
Legalle Concursos · Câmara de Porto Alegre · 2022
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Afirma-se que o habeas data tem uma finalidade restrita relacionada com o direito à informação relativa à pessoa, partindo do texto constitucional, o qual afirma que será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Pode-se afirmar que, assim como outros preceitos constitucionais que confirmam ou o restringem, o habeas data está diretamente ligado ao princípio do(a):
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