Questão em destaque · Q2348965
Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do
IMAIS · Camara de Santos · 2021
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P2348965
ID: 2348965
Direito AdministrativoAssunto: Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Banca: IMAIS
Ano: 2021
Nível: Superior
Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do
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