Questão em destaque · Q2348968

Quando o serviço público, objeto de concessão, estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores d

IMAIS · Camara de Santos · 2021

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P2348968

ID: 2348968

Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos

Banca: IMAIS

Ano: 2021

Nível: Superior

Quando o serviço público, objeto de concessão, estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, o poder concedente, em relação à respectiva concessão, poderá declarar a sua