Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.