Questão em destaque · Q2349113

Civ é servidor público do município OR. Desejando visitar os municípios vizinhos, é surpreendido com a notícia de que existiria lei determinando que os servidores municipais deveri

SELECON · IFRJ · 2022

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P2349113

ID: 2349113

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: SELECON

Ano: 2022

Nível: Médio

Civ é servidor público do município OR. Desejando visitar os municípios vizinhos, é surpreendido com a notícia de que existiria lei determinando que os servidores municipais deveriam obter autorização da chefia imediata para realizar qualquer saída de OR.

De acordo com a Constituição Federal, essa restrição deve ser considerada como: